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Decreto-Lei n.º 5/2024
altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens profissionais
Lei 82/2019
Responsabilidade pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, altera a LTFP
Lei 31/2019
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
Despacho 921/2019
Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares
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Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização
Resolução do Conselho de Ministros 141/2018
Utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública
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Utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos
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Utilização de espaços para lançamento de fogo-de-artifício nas festas do fim do ano
Requerimento de 2ª via da licença/título exploração
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Domínio Público Marítimo na Região Autónoma da Madeira
Utilização privativa do DPM na RAM
Comunicação Prévia de Utilização de Recursos Hídricos Particulares para Captação de Água Subterrânea
Águas Subterrâneas
Participação da DRAAC no projeto WiNE
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Visita técnica às instalações do Clube de Golfe Santo da Serra
Seminário “Utilização Sustentável da Água” – Projeto ESIA - Educar para a Sustentabilidade, Inovação e Ambiente
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Museu de Eletricidade, dia 02 de outubro a partir das 14h30, com uma visita técnica durante a manhã
DRAAC participa na Semana do Ambiente promovida pelo Município de Câmara de Lobos
Ação de sensibilização “Diz Sim à Correta Reciclagem” e entrega de sacos reutilizáveis
Regras do regime de utilização dos recursos hídricos
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EDITAL PT2022rTPM001386201
Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM), para a instalação e exploração de um cabo submarino de telecomunicações, designado de Cabo Submarino 2Africa.
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Regime da Utilização dos Recursos Hídricos
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Autorização de Utilização Excecional (AUE) - aquisição direta por farmácias de oficina - Reporte semestral de AUE dispensadas
Acesso à Informação Administrativa e Ambiental dos documentos administrativos
Lei n.º 26/2016
Publicação do Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, relativo à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.
A partir de 1 de novembro de 2021, é proibida a colocação no mercado de determinados produtos de plástico de utilização única e de qualquer produto de feito de plástico oxodegradável.
EDITAL TUPEM - Direção Regional do Mar
Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional
Edital 16/2020
Titulo de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM). O período de esclarecimentos decorre desde hoje até o dia 11 de janeiro de 2021, último dia que os interessados têm para apresentar objeções ou requerer para si a emissão de título com o mesmo objeto. Além do site da SRMar, os interessados podem junto da DRM (Rua Nova de São Pedro, n.º 26, 9000-048, telefone 291203200, ou email: drm@madeira.gov.pt) consultar o processo.
Direção do Mar assina o primeiro Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo que possibilita instalação do novo Cabo Submarino Ellalink
A passagem deste cabo pela Região aumenta a acessibilidade tecnológica, permitindo-lhe colocar-se na linha da frente da chamada “batalha digital”. Melhora a competitividade da economia azul da Madeira e é uma forma inteligente, até arrojada, de defender a continuidade territorial
Extração de Inertes
Este serviço possibilita a submissão de pedidos a pessoas singulares, coletivas ou pessoas singulares em representação de pessoas coletivas, no âmbito das autorizações para realizar Extração de Inertes.
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